Ofício - oficio nº219/CMPV - 13 de 06/10/2022 por Everaldo Fogaça (Projeto de Lei nº 2995 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio nº219/CMPV - 13
Data
06/10/2022
Autor
Everaldo Fogaça
Ementa
"Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal 1.949/2011, que PROÍBE A VENDA, O CONSUMO E A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS no munícipio de Porto Velho e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral