Emenda - emenda nº1/2/3/4 - CCJ/EL de 06/10/2022 por Everaldo Fogaça (Projeto de Lei nº 2995 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
emenda nº1/2/3/4 - CCJ/EL
Data
06/10/2022
Autor
Everaldo Fogaça
Ementa
"Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal 1.949/2011, que PROÍBE A VENDA, O CONSUMO E A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS no munícipio de Porto Velho e dá outras providências".
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Texto Integral