Parecer - parecer nº217 ccjr/2013 de 06/10/2022 por Ellis Regina (Projeto de Lei nº 2997 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer nº217 ccjr/2013
Data
06/10/2022
Autor
Ellis Regina
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos, inclusive adaptados para crianças com necessidades especiais, nos parques e áreas de lazer do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral