Parecer Informativo - PARECER JURIDICO de 14/10/2022 por PROCURADORIA GERAL- PG (Parecer nº 216 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Informativo
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL- PG
Ementa
PARECER JURIDICO 224/PG/CMPV/2022
Indexação
Texto Integral