Parecer - PARECER JURIDICO de 14/10/2022 por PROCURADORIA GERAL- PG (Projeto de Lei nº 4326 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL- PG
Ementa
PARECER JURIDICO PROCURADORIA GERAL CMPV- 225
Indexação
Texto Integral