Parecer - PARECER JURIDICO de 20/10/2022 por PROCURADORIA GERAL- PG (Parecer nº 219 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
20/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL- PG
Ementa
PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO DO PROJETO DE LEI Nº4.336/2022.
Indexação
Texto Integral