Parecer - PARECER JURIDICO de 20/10/2022 por PROCURADORIA GERAL- PG (Parecer nº 220 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
20/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL- PG
Ementa
PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO -234/PG/CMPV/2022 AO PL 4366/2022
Indexação
Texto Integral