Parecer - PARECER JURIDICO de 20/10/2022 por PROCURADORIA GERAL- PG (Projeto de Lei nº 4324 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
20/10/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL- PG
Ementa
PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO -233-PG PL 4324-2022
Indexação
Texto Integral