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Outros - Lei n. 404-2010 de 24/10/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 1251 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Lei n. 404-2010

Data

24/10/2022

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei-comp-n-404.pdf
OpenAPI