Autógrafo - Autógrafo nº 126/2022 - PL 4322/2022 de 10/01/2023 por Verª. Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4322 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 126/2022 - PL 4322/2022
Data
10/01/2023
Autor
Verª. Ellis Regina
Ementa
"Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM, nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral