Autógrafo - Autógrafo nº 133/2022 - PL 4327/2022 de 10/01/2023 por Verª. Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4327 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 133/2022 - PL 4327/2022
Data
10/01/2023
Autor
Verª. Ellis Regina
Ementa
"Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral