Segunda Votação - Registro de Votação - 2ª Disc. e Votaç. de 24/01/2023 por Ver. Pastor Delso Moreira (Projeto de Lei nº 2988 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Segunda Votação
Nome
Registro de Votação - 2ª Disc. e Votaç.
Data
24/01/2023
Autor
Ver. Pastor Delso Moreira
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião; determina a divulgação do link com o Alvará de Funcionamento divulgado pela Prefeitura no site do estabelecimento, e dá outra providência."
Indexação
Alvará de Funcionamento
Texto Integral