Outros - Lei n. 2159 - 08.05.2014 de 03/02/2023 por (Projeto de Lei nº 3008 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n. 2159 - 08.05.2014
Data
03/02/2023
Autor
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E OBRIGATÓRIO AO IDOSO NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Texto Integral