Outros - Lei n. 2952 - 10.01.2013 de 03/02/2023 por (Projeto de Lei nº 3005 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n. 2952 - 10.01.2013
Data
03/02/2023
Autor
Ementa
Institui normas e procedimentos para a Coleta, Armazenagem e destinação final de eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico, âmbito do município de Porto Velho.
Indexação
normas e procedimentos
Texto Integral