Outros - Lei nº2129/2014/ 17/02/2014 de 14/02/2023 por (Projeto de Lei nº 2967 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei nº2129/2014/ 17/02/2014
Data
14/02/2023
Autor
Ementa
"Dispõe sobre a Gratuidade do Transporte Coletivo Urbano a Pessoa Idosa a partir de 60 (sessenta) anos, no Município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Transporte Coletivo Urbano
Texto Integral