Outros - Lei nº 2126/2014 de 17 de fevereiro de 2014 de 16/02/2023 por (Projeto de Lei nº 2945 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei nº 2126/2014 de 17 de fevereiro de 2014
Data
16/02/2023
Autor
Ementa
Dispõe sobre Noções Básicas de Direito nas Escolas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Indexação
Noções Básicas de Direito
Texto Integral