Emenda - Emenda a Lei Orgânica nº064/CMPV-2013/ 05/06/13 de 28/02/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 2883 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda a Lei Orgânica nº064/CMPV-2013/ 05/06/13
Data
28/02/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Dá a nova redação ao art. 42, acrescenta o 5º e altera a redação do 2º do art. 44, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho
Indexação
Lei Orgânica do Município de Porto Velho
Texto Integral