Parecer - PARECER Nº 176.2020 - CCJR - PL Nº 4109.2020 de 07/03/2023 por (Projeto de Lei nº 4109 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 176.2020 - CCJR - PL Nº 4109.2020
Data
07/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral