Autógrafo - AUTÓGRAFO 012/2023 - PLC 1265/2023 de 23/03/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO 012/2023 - PLC 1265/2023
Data
23/03/2023
Autor
Ementa
"Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)."
Indexação
Texto Integral