Autógrafo - AUTÓGRAFO 007-2023 - PL 4409-2022 de 23/03/2023 por (Projeto de Lei nº 4409 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO 007-2023 - PL 4409-2022
Data
23/03/2023
Autor
Ementa
"Dispõe sobre a afixação de Incentivo à adoção de animais em Pet Shops, Clínicas Veterinárias, Lojas Agropecuárias e Estabelecimento Similares e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral