Autógrafo - AUTÓGRAFO 005-2023 - PLC 1264.2023 de 23/03/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO 005-2023 - PLC 1264.2023
Data
23/03/2023
Autor
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, que reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e o funcionamento e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral