Autógrafo - AUTÓGRAFO 004-2023 - PL 4432-2023 de 23/03/2023 por (Projeto de Lei nº 4432 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO 004-2023 - PL 4432-2023
Data
23/03/2023
Autor
Ementa
"Acrescenta e altera dispositivos à Lei 2.689, de 04 de novembro de 2019 e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral