Autógrafo - Autógrafo 018-2023 - PL 4417-2022 de 28/03/2023 por Ver. Dr. Júnior Queiroz (Projeto de Lei nº 4417 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 018-2023 - PL 4417-2022
Data
28/03/2023
Autor
Ver. Dr. Júnior Queiroz
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento das cotas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes por parte de empresas que celebrem contratos com o Município de Porto Velho."
Indexação
Texto Integral