Autógrafo - Autógrafo nº 021/2023 (PLC 1272/2023) de 05/04/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1272 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 021/2023 (PLC 1272/2023)
Data
05/04/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral