Parecer - 40 de 10/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR (Projeto de Lei nº 4458 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40
Data
10/04/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR
Ementa
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral