Autógrafo - Autógrafo 028/2023 - PL 4427/2023 de 12/04/2023 por Ver. Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4427 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 028/2023 - PL 4427/2023
Data
12/04/2023
Autor
Ver. Ellis Regina
Ementa
"Fica autorizada a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral