Autógrafo - Autógrafo 031/2023 - PL 4453/2023 de 12/04/2023 por Ver. Isaque Machado (Projeto de Lei nº 4453 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 031/2023 - PL 4453/2023
Data
12/04/2023
Autor
Ver. Isaque Machado
Ementa
"Torna obrigatório o desenvolvimento do 'Programa Saúde Bucal nas Escolas' de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Porto Velho."
Indexação
Texto Integral