Autógrafo - Autógrafo nº 036/2023 - PL 4461/2023 de 18/04/2023 por Ver. Isaque Machado (Projeto de Lei nº 4461 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 036/2023 - PL 4461/2023
Data
18/04/2023
Autor
Ver. Isaque Machado
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio dos portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral