Parecer - PARECER JURIDICO Nº 289.PG.CMPV.2022 de 15/12/2022 por (Projeto de Lei nº 4323 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO Nº 289.PG.CMPV.2022
Data
15/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral