Parecer - PARECER Nº 055.CCJ.2002 - PRE Nº 509.2002 de 23/10/2002 por (Projeto de Resolução nº 509 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 055.CCJ.2002 - PRE Nº 509.2002
Data
23/10/2002
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral