Autógrafo - Autógrafo nº 041/2023 - PLC 1274/2023 de 10/05/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1274 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 041/2023 - PLC 1274/2023
Data
10/05/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Estabelece as infrações e penalidades aos operadores do serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral