Autógrafo - Autógrafo nº 042/2023 - PL 4483/2023 de 10/05/2023 por Ver. Marcelo Reis (Projeto de Lei nº 4483 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 042/2023 - PL 4483/2023
Data
10/05/2023
Autor
Ver. Marcelo Reis
Ementa
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototáxi) e revoga a Lei nº 2.770, de 16 de setembro de 2020, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral