Autógrafo - Autógrafo nº 046/2023 - PL 4407/2022 de 31/05/2023 por Ver. Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4407 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 046/2023 - PL 4407/2022
Data
31/05/2023
Autor
Ver. Ellis Regina
Ementa
"Fica autorizada a Campanha Permanente de Conscientização Contra a Importunação Sexual no Município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral