Autógrafo - Autógrafo nº 048/2023 - PL 4448/2023 de 31/05/2023 por Ver. Jurandir Bengala (Projeto de Lei nº 4448 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 048/2023 - PL 4448/2023
Data
31/05/2023
Autor
Ver. Jurandir Bengala
Ementa
"Dispõe sobre inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais no transporte coletivo público do município de Porto Velho/RO e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral