Parecer - PARECER Nº 024.CCJ.95 de 19/04/1995 por (Projeto de Resolução nº 399 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 024.CCJ.95
Data
19/04/1995
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral