Autógrafo - Autógrafo nº 053/2023 - PLC 1275/2023 de 14/06/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1275 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 053/2023 - PLC 1275/2023
Data
14/06/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, e dá outras providências."
Indexação