Autógrafo - Autógrafo nº 054/2023 - PLC 1276/2023 de 14/06/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1276 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 054/2023 - PLC 1276/2023
Data
14/06/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Revoga a Lei Complementar nº 932, de 27 de dezembro de 2022."
Indexação
Texto Integral