Autógrafo - Autógrafo nº 058/2023 - PL 4429/2023 de 14/06/2023 por Ver. Isaque Machado (Projeto de Lei nº 4429 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 058/2023 - PL 4429/2023
Data
14/06/2023
Autor
Ver. Isaque Machado
Ementa
"Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município às pessoas com deficiência de albinismo."
Indexação
Texto Integral