Autógrafo - Autógrafo nº 060/2023 - PL 4434/2023 de 14/06/2023 por Ver. Isaque Machado (Projeto de Lei nº 4438 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 060/2023 - PL 4434/2023
Data
14/06/2023
Autor
Ver. Isaque Machado
Ementa
"Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e intérprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral