Autógrafo - Autógrafo nº 068/2023 - PL 4442/2023 de 14/06/2023 por Ver. Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4442 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 068/2023 - PL 4442/2023
Data
14/06/2023
Autor
Ver. Ellis Regina
Ementa
"Fica autorizada a criação e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral