Autógrafo - Autógrafo nº 076/2023 - PLC 1.278/2023 de 28/06/2023 por Ver. Márcio Pacele (Projeto de Lei Complementar nº 1278 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 076/2023 - PLC 1.278/2023
Data
28/06/2023
Autor
Ver. Márcio Pacele
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito no município de Porto Velho/RO e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral