Autógrafo - Autógrafo nº 086/2023 - PL 4.400/2022 de 12/07/2023 por Ver. Aleks Palitot (Projeto de Lei nº 4400 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 086/2023 - PL 4.400/2022
Data
12/07/2023
Autor
Ver. Aleks Palitot
Ementa
"Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias às mulheres vítimas de violências doméstica."
Indexação
Texto Integral