Autógrafo - Autógrafo nº 090/2023 - PL 4.463/2023 de 12/07/2023 por Ver. Isaque Machado (Projeto de Lei nº 4463 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 090/2023 - PL 4.463/2023
Data
12/07/2023
Autor
Ver. Isaque Machado
Ementa
"Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 (doze) anos incompletos."
Indexação