Autógrafo - Autógrafo nº093/2023 de 09/08/2023 por (Projeto de Lei nº 4529 de 2023)

"Acrescenta dispositivo à Lei nº2.788 e suas alterações, de 28 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Porto Velho, para Legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências".
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