Autógrafo - Autógrafo nº 099/2023 - PL 4.505/2023 de 23/08/2023 por Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) (Projeto de Lei nº 4505 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 099/2023 - PL 4.505/2023
Data
23/08/2023
Autor
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões)
Ementa
(Autógrafo nº 099/2023 resultante da aprovação do Projeto de Lei nº 4.505/2023, de autoria da Verª. Márcia Socorristas, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados ininterruptamente no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.")
Indexação