Autógrafo - Autógrafo nº 101/2023 - PLC 1.285/2023 de 24/08/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1285 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 101/2023 - PLC 1.285/2023
Data
24/08/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Cria a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, acrescenta e revoga dispositivos das Leis complementares nº 648, de 06 de janeiro de 2017, nº 882, de 25 de fevereiro de 2022, nº 882, de 25 de fevereiro de 2022, e nº 883, de 25 de fevereiro de 2022 e revoga a Lei Complementar nº 829, de 18 de dezembro de 2020, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral