Autógrafo - Autógrafo nº 102/2023 - PLC 1.286/2023 de 24/08/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1286 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 102/2023 - PLC 1.286/2023
Data
24/08/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro ."
Indexação
Texto Integral