Autógrafo - Autógrafo nº 103/2023 - PLC 1.288/2023 de 24/08/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1288 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 103/2023 - PLC 1.288/2023
Data
24/08/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Institui o Mãos Dadas – Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária às famílias de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis residentes na Comunidade da Vila Princesa."
Indexação
Texto Integral