Relatório e Parecer da CCJR - Desig - Relat (Ver. E. Fog.) - Parec. 11/2023 CCJR de 16/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1283 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Desig - Relat (Ver. E. Fog.) - Parec. 11/2023 CCJR
Data
16/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 11/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.283/2023, de autoria do Ver. Isaque Machado, com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
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