Autógrafo - Autógrafo nº 115/2023 - PLC 1.289/2023 (Mens. 78) de 30/08/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1289 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 115/2023 - PLC 1.289/2023 (Mens. 78)
Data
30/08/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Lei Complementares nº 506, de 11 de dezembro de 2013, e nº 658, de 22 de março de 2017."
Indexação